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Leis e regulamentos
Termos e Condições de Uso

TERMO DE USO DO SITE DA AGÊNCIA DE VIAGENS BOBISTUR TURISMO

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INTRODUÇÃO


Este Termo de Uso estabelece as condições gerais aplicáveis ao acesso e uso do site da Agência de Viagens BOBISTUR TURISMO, disponível em WWW.BOBISTUR.COM.BR, doravante denominado "Site", pelo usuário, seja ele visitante, cliente ou usuário registrado.

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Ao acessar ou utilizar o Site, o usuário reconhece ter lido, compreendido e aceito todas as condições estabelecidas neste Termo de Uso, bem como na Política de Privacidade disponibilizada no Site.

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OBJETO DO SITE


O Site tem como objetivo fornecer informações sobre os serviços de viagens oferecidos pela Agência de Viagens BOBISTUR TURISMO, bem como permitir a contratação dos referidos serviços pelos usuários.

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CADASTRO DE USUÁRIOS


O acesso a algumas funcionalidades do Site, como a contratação de serviços de viagens, pode exigir o cadastro prévio do usuário. O cadastro deve ser preenchido com informações precisas, completas e atualizadas, sendo de inteira responsabilidade do usuário a veracidade e exatidão dos dados informados.

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O usuário se compromete a manter suas informações cadastrais sempre atualizadas e a não compartilhar sua senha de acesso com terceiros. A Agência de Viagens BOBISTUR TURISMO não se responsabiliza por qualquer dano ou prejuízo decorrente do uso indevido da senha pelo usuário ou por terceiros.

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A Agência de Viagens BOBISTUR TURISMO se reserva o direito de recusar o cadastro de usuários ou cancelar contas de usuários existentes, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, caso haja suspeita de violação das disposições deste Termo de Uso ou de qualquer legislação aplicável.

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PROPRIEDADE INTELECTUAL


O Site e todo o seu conteúdo, incluindo, mas não se limitando a, textos, imagens, fotografias, ilustrações, vídeos, áudios, marcas, logotipos, software e demais elementos, são de propriedade exclusiva da Agência de Viagens BOBISTUR TURISMO ou de seus respectivos titulares, estando protegidos pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis.

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O usuário reconhece que não adquire qualquer direito ou licença sobre o Site ou seu conteúdo, salvo autorização expressa da Agência de Viagens BOBISTUR TURISMO ou de seus respectivos titulares.

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É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, venda ou uso comercial do Site ou de seu conteúdo, no todo ou em parte, sem autorização prévia e expressa da Agência de Viagens BOBISTUR TURISMO ou de seus respectivos titulares.

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CONDUTA DO USUÁRIO

 

O usuário se compromete a utilizar o Site e seus serviços de acordo com a lei, a moral e os bons costumes, bem como com as disposições deste Termo de Uso e da Política de Privacidade.

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É proibido ao usuário, entre outras condutas:

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a) Utilizar o Site de forma fraudulenta ou para qualquer finalidade ilegal ou prejudicial à Agência de Viagens BOBISTUR TURISMO ou a terceiros;
b) Violar direitos de propriedade intelectual ou outros direitos de terceiros;
c) Difamar, injuriar, caluniar ou ofender a Agência de Viagens BOBISTUR TURISMO, seus funcionários ou terceiros;
d) Utilizar o Site para transmitir vírus, cavalos de Tróia, worms ou qualquer outro código malicioso ou prejudicial;
e) Tentar obter acesso não autorizado ao Site ou a qualquer sistema, rede ou servidor relacionado ao Site;
f) Utilizar o Site para enviar spam, e-mails em massa ou outras formas de comunicação não solicitadas;
g) Fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar qualquer parte do Site ou de seu código fonte.

 

O usuário reconhece que é o único responsável por suas ações no Site e que a Agência de Viagens BOBISTUR TURISMO não é responsável por qualquer dano ou prejuízo decorrente de sua conduta inadequada ou ilegal.

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LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

 

O Site e seus serviços são fornecidos pela Agência de Viagens BOBISTUR TURISMO "no estado em que se encontram" e "conforme disponibilidade", sem qualquer garantia expressa ou implícita de adequação a qualquer finalidade específica.

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A Agência de Viagens BOBISTUR TURISMO não se responsabiliza por danos ou prejuízos decorrentes do uso do Site ou de seus serviços, incluindo, mas não se limitando a, danos diretos, indiretos, morais, lucros cessantes, perda de dados, interrupção de negócios ou qualquer outra perda financeira.

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A Agência de Viagens BOBISTUR TURISMO não se responsabiliza por quaisquer erros, omissões ou imprecisões no conteúdo do Site ou de seus serviços, nem por qualquer dano ou prejuízo decorrente da confiança do usuário em tais informações.

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DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Este Termo de Uso constitui o acordo integral entre o usuário e a Agência de Viagens BOBISTUR TURISMO em relação ao uso do Site, substituindo qualquer acordo ou entendimento anterior, escrito ou verbal.

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A Agência de Viagens BOBISTUR TURISMO se reserva o direito de modificar este Termo de Uso a qualquer momento, sem aviso prévio, devendo as alterações serem publicadas no Site. O uso continuado do Site pelo usuário após a publicação das modificações implica a aceitação dos novos termos.

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Caso qualquer disposição deste Termo de Uso seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

 

A relação entre o usuário e a Agência de Viagens BOBISTUR TURISMO será regida pelas leis brasileiras, sendo eleito o foro da Comarca de OSASCO/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste Termo de Uso.

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DISPOSIÇÕES FINAIS

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O usuário reconhece que leu este Termo de Uso na íntegra, compreendeu seu conteúdo e concorda em cumprir todas as suas disposições.

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A Agência de Viagens BOBISTUR TURISMO poderá ceder seus direitos e obrigações decorrentes deste Termo de Uso a terceiros, mediante aviso prévio ao usuário.

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A falha da Agência de Viagens BOBISTUR TURISMO em exercer qualquer direito ou disposição deste Termo de Uso não constituirá uma renúncia a tal direito ou disposição.

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O usuário concorda que qualquer reclamação ou causa de ação decorrente do uso do Site ou deste Termo de Uso deve ser apresentada dentro do prazo de 1 (um) ano após o surgimento da reclamação ou causa de ação, caso contrário será considerada prescrita.

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Este Termo de Uso tem validade a partir da data de seu aceite pelo usuário e permanecerá em vigor até que seja encerrado pela Agência de Viagens BOBISTUR TURISMO ou pelo usuário.

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Ao aceitar este Termo de Uso, o usuário reconhece que leu, compreendeu e concorda com todas as suas disposições, bem como com a Política de Privacidade da Agência de Viagens BOBISTUR TURISMO.

 

OSASCO/SP, 10/05/2023.

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